Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce034152

Direito Processual PenalRecursos Criminais

Código: ce034152
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-BA
Ano: 2013
Nível: Superior

Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro. Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.

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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2013