Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- ce034165
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
- CCerto
- EErrado