Legislação Estadual · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce034166

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia

Código: ce034166
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-BA
Ano: 2013
Nível: Superior

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2013