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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
ce034256
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-AL
Ano
2013
Nível
Superior
Julgue o item subsequentes, com base nos instrumentos legais que dispõem acerca da educação brasileira, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988 e LDB, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.A Emenda Constitucional n.º 53/2006 atualiza os dispositivos da CF, pois limita o atendimento, na educação infantil, às crianças de até seis anos de idade matriculadas em escolas de tempo integral.
  1. CCerto
  2. EErrado
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