Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce034970
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item seguinte.Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.
- CCerto
- EErrado