Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- ce035332
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Ao analisar autos de ação penal em curso, um magistrado constatou que os filhos de um réu preso, de sete e nove anos de idade, não estavam matriculados na escola. Nessa situação hipotética,
- Ao magistrado não pode adotar, de ofício, qualquer medida, já que a informação em apreço é estranha ao processo criminal.
- Bdeve-se determinar vista dos autos ao MP, para que este se manifeste a respeito e adote medidas de sua atribuição previstas no ECA.
- Ccópias de peças pertinentes e suficientes à análise do caso devem ser encaminhadas ao conselho tutelar da localidade de residência das crianças.
- Ddeve-se determinar a colocação das crianças em família substituta.
- Ecópias de peças pertinentes e suficientes à análise do caso devem ser encaminhadas à delegacia especial de proteção à criança e do adolescente.