Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- ce035355
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue o item a seguir.A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
- CCerto
- EErrado