Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce035429

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: ce035429
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano: 2013
Nível: Superior

Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.

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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013