Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce035447

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: ce035447
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano: 2013
Nível: Médio

Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.

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