Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce035593

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: ce035593
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Ano: 2013
Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos.O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder concedente, por período ininterrupto de noventa dias.

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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2013