Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce035825
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.
- CCerto
- EErrado