Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce037213
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Regulação
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
- CCerto
- EErrado