Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce037639
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CADE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
Com relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.
- CCerto
- EErrado