Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce038912
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
Julgue o item que se segue, referente aos crimes ambientais.A possibilidade de responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica causadora de dano ambiental encontra previsão constitucional antes mesmo do advento da Lei dos Crimes Ambientais.
- CCerto
- EErrado