Questão de Direito Marítimo — Leis e tratados internacionais — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito MarítimoLeis e tratados internacionais
- Código
- ce039548
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII
No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo.Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as disposições desse documento ainda não podem ser aplicadas no país, porque não foram ratificadas pelo governo brasileiro.
- CCerto
- EErrado