Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- ce039827
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue o item .Desde que atendidos os requisitos legais, é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria pelo PSSC independentemente de o beneficiário encontrar-se investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, acumulando-se a remuneração correspondente ao mandato eletivo em exercício com os proventos do benefício a que fará jus.
- CCerto
- EErrado