Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- ce039829
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue o item .Os deputados e senadores que façam parte do PSSC e já tenham exercido mandatos eletivos municipais, estaduais ou federais nos Poderes Executivos e Legislativos poderão averbar o tempo correspondente, somente produzindo efeitos tal averbação após o recolhimento das contribuições para o PSSC, que poderá ser efetivada diretamente pelo interessado ou mediante repasse dos recursos por entidade conveniada.
- CCerto
- EErrado