Questão de Direito Previdenciário — Jurisprudência — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito PrevidenciárioJurisprudência
- Código
- ce039851
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
Com base no que dispõem a CF e a legislação previdenciária, julgue o item a seguir.O ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a abster-se de propor recursos em processos judiciais sempre que a ação abordar matéria acerca da qual haja jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
- CCerto
- EErrado