Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação EstadualConstituição do Estado da Bahia
- Código
- ce042721
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
- CCerto
- EErrado