Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- ce042723
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.
- CCerto
- EErrado