Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
- Código
- ce042726
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.
- CCerto
- EErrado