Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- ce042742
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Segundo entendimento do TST, a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997.
- CCerto
- EErrado