Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- ce042865
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado Substituto
No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
- AÉ vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.
- BAs hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.
- CVedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.
- DO monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.
- EAo passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.