Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- ce042866
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado Substituto
Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.
- ANas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- BSomente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.
- CÀs empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.
- DA regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.
- EA definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.