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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
ce042892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado Substituto
Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta.
  1. ANos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.
  2. BA incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.
  3. CNas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.
  4. DAs matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.
  5. EDe acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.
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GabaritoE — De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

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