Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- ce042901
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado Substituto
De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de antecipação de tutela e liminares contra o poder público.
- ANos casos em que a sentença a ser proferida esteja sujeita por força de lei ao reexame necessário, não cabe concessão de liminar contra o poder público.
- BConcedida indevidamente liminar por juiz, o ente público prejudicado pode interpor agravo de instrumento ou agravo retido.
- CO agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela antecipada fica prejudicado quando há superveniência de sentença de mérito, desde que a sentença seja de procedência dos pedidos do autor.
- DÉ incabível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública com base em incontrovérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor quando essa incontrovérsia decorrer exclusivamente da ausência de impugnação específica.
- EContra o deferimento de tutela antecipada em sentença, a parte prejudicada deve interpor agravo de instrumento.