Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2014

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado da Paraíba
Código
ce044895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Assinale a opção correta no que se refere aos Poderes Judiciário e Executivo do Estado da Paraíba.
  1. ADesde que autorizado pela AL/PB, o governador poderá celebrar operações de crédito, bem como, por decreto, delegar tal atribuição a secretário de Estado.
  2. BCompete ao governador sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais à CE/PB.
  3. CCompete ao TJ/PB processar e julgar os membros do MP junto ao TCE/PB nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
  4. DNo envio do projeto de lei orçamentária à AL/PB, caberá ao governador consolidar as propostas orçamentárias enviadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelo TCE/PB, podendo ele retificá-las com vistas à contenção de despesas.
  5. ENo caso de o TCE/PB deixar de editar norma regulamentadora de lei ordinária estadual que seja necessária à viabilização do exercício de direitos fundamentais, caberá mandado de injunção perante o TJ/PB.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Desde que autorizado pela AL/PB, o governador poderá celebrar operações de crédito, bem como, por decreto, delegar tal atribuição a secretário de Estado.

Link permanente: /questoes/ce044895