Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado da Paraíba
- Código
- ce044901
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem;
- Aa inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.
- Ba fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.
- Ca execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
- Da decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
- Eo exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.