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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce044911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.
  1. AO falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.
  2. BO pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.
  3. CA prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.
  4. DO comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.
  5. EOs contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.
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GabaritoD — O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.

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