Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce045444
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.
- APelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
- BO regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.
- CA necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.
- DO princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.
- EA publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.