Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce045448
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Judiciária
A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.
- AA delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.
- BAo tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.
- CO poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.
- DEm respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.
- EUm dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.