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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Regimento Interno do TJDFT — CESPE / CEBRASPE 2014

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Regimento Interno do TJDFT
Código
ce045458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.
  1. AConsidere que a segunda turma criminal do TJDFT confirme a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de determinado réu, embora tenha reduzido a pena a ele imputada. Nessa hipótese, caso seja impetrado habeas corpus, o próprio TJDFT deterá a competência para o julgamento do writ.
  2. BEm geral, o STF e o STJ admitem o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.
  3. CPor meio da revisão criminal, cria-se uma terceira instância de julgamento, com oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado.
  4. DA revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que haja vício de procedimento ou de julgamento.
  5. EA competência originária do TJDFT comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pela LODF.
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GabaritoD — A revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que haja vício de procedimento ou de julgamento.

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