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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce045464
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.
  1. AOs sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.
  2. BA sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.
  3. CA sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.
  4. DAs obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.
  5. EContra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.

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