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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce045474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.
  1. ANão é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.
  2. BA transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência.
  3. CÉ cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP.
  4. DA aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social.
  5. EÉ legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.

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