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Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
Código
ce045487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. ACaso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu.
  2. BEventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.
  3. CNesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.
  4. DDe acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do MP para propor a ação.
  5. EConforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam presentes os requisitos previstos no CDC.
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GabaritoA — Caso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu.

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