Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce045545
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Jairo foi denunciado pela prática do crime de tortura, e o magistrado de primeira instância, tendo anuído ao pedido do MP, desclassificou as condutas praticadas para os delitos de lesão corporal e abuso de autoridade e remeteu o feito ao juízo criminal competente. Inconformada com a decisão, a vítima, atuando como assistente de acusação, interpôs recurso, que não foi recebido pelo juízo de piso. O MP não recorreu da decisão.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AÉ cabível a interposição de correição parcial contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação.
- BContra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação não cabe qualquer recurso, sendo possível a impugnação por meio da impetração de mandado de segurança.
- CContra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação cabe a interposição de recurso em sentido estrito.
- DA vítima, por meio do assistente de acusação, possui legitimidade para recorrer da decisão que operou a desclassificação dos fatos.
- ECabe a interposição de carta testemunhável contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação.