Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce045550
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Fábio outorgou instrumento procuratório com poderes da cláusula ad judicia et extra a Lino, advogado de sua confiança. Lino acresceu, no substabelecimento do instrumento do mandato, poderes especiais para a propositura de ação penal privada, substabelecendo-o a Rafael, advogado. Rafael ofereceu e subscreveu, exclusivamente, queixa-crime tendo como querelante Fábio.Nessa situação hipotética,
- Aos limites objetivos da cláusula ad judicia foram observados.
- Bqualquer irregularidade porventura existente na representação deverá ser sanada até a apresentação da contestação, impreterivelmente.
- Ca inclusão, por Lino, dos poderes especiais deve ser considerada inexistente.
- Da queixa-crime padece de irregularidade, ante a natureza jurídica da representação.
- Ea queixa-crime poderia ter sido oferecida tanto por Lino quanto por Rafael.