Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- ce045554
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Com base em termo circunstanciado relativo à descrição dos crimes de resistência, desobediência e desacato, o promotor de justiça ofereceu denúncia apenas em relação ao crime de desacato, junto a uma das varas do juizado especial criminal de Brasília, e promoveu o arquivamento em relação aos demais crimes. Ao receber a denúncia, o juiz proferiu decisão pautada no declínio da competência para uma das varas criminais comuns de Brasília, tendo o juízo, ao receber os autos, suscitado conflito negativo de competência.Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ADada a tipificação apresentada na peça acusatória, a competência será do juízo suscitado.
- BÉ competente o juízo suscitante, considerado o somatório das penas dos crimes descritos no termo circunstanciado.
- COs autos devem tramitar perante a vara criminal comum dada a manifesta discordância do magistrado do juizado especial ao receber a denúncia.
- DO juízo suscitante deveria ter procedido conforme os ditames do disposto no art. 28 do CPP.
- EO juízo suscitado deveria ter determinado o prosseguimento da persecução penal antes de receber a denúncia.