Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- ce045566
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Acerca dos princípios aplicáveis à relação de consumo, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a jurisprudência do STJ, a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC é regra de instrução, ou seja, ocorre preferencialmente na decisão saneadora proferida pelo juiz.
- BA inversão do ônus da prova obriga a parte contrária a arcar com as despesas decorrentes da produção daquele meio de prova requerido pelo consumidor autor da demanda.
- CA vulnerabilidade difere da hipossuficiência, pois esta é de ordem material e presumida, em regra, para os consumidores, ao passo que aquela é de ordem processual e seu reconhecimento depende da análise do caso concreto.
- DPara o cumprimento do dever de informar imposto ao fornecedor, basta o oferecimento formal das informações, sendo desnecessário, portanto, que o consumidor efetivamente as compreenda.
- EPara a inversão do ônus da prova, prevista como direito básico do consumidor no processo civil, o juiz deve verificar, no caso concreto, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte, o que a torna um critério ope legis.