Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- ce045568
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Paulo ajuizou ação de exoneração de alimentos contra seu filho Luís, argumentando que este atingira a maioridade civil e passara a exercer atividade remunerada. Também anexou aos autos cópia de uma prova produzida em outro processo, na qual o requerido participara como parte.Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AEventual apelação interposta contra a sentença que julgar esse pedido de exoneração deve ser recebida, via de regra, apenas no efeito devolutivo.
- BA referida prova emprestada juntada aos autos, conforme entendimento atual da jurisprudência, deve manter a mesma natureza da produzida no processo de origem, seja testemunhal, seja pericial, seja documental.
- CCaso a genitora de Luís o tenha representado na ação original de ação de alimentos, ela deverá também ser incluída no polo passivo da ação de exoneração, de modo a configurar a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme preconiza a jurisprudência do TJDFT.
- DCaso observe a existência de elementos suficientes para o deslinde da causa, o magistrado terá tecnicamente a faculdade de proceder, desde logo, ao seu julgamento antecipado.
- ESegundo recente decisão do STJ, os efeitos da sentença proferida nessa ação, que desonerariam Paulo do dever de prestar os alimentos, devem retroagir à data da propositura da ação.