Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Código
- ce045596
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Incluem-se, conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, entre os efeitos jurídicos do recebimento, pelo cartório, de um título para protesto .
- Ainterrupção da prescrição do título e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.
- Bfixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título, e prevenção do cartório recebedor
- Cprevenção do cartório recebedor e, quando não houver prazo assinalado, fixação do termo inicial dos encargos
- Dprova da inadimplência do devedor e interrupção da prescrição do título
- Eprova da inadimplência do devedor e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.