Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação FederalDecreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal
- Código
- ce045670
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere à prática de nepotismo no âmbito dos cartórios, assinale a opção correta.
- ASegundo norma editada pelo CNJ, é proibida a contratação de parentes de magistrado que exerça função correicional sobre a respectiva serventia.
- BConforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é proibida a contratação de parentes de magistrado com função correicional sobre o respectivo cartório.
- CA proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário não se estende às serventias extrajudiciais, uma vez que inexiste deliberação normativa, jurisprudencial ou do CNJ nesse sentido.
- DÉ proibida a contratação de parentes de magistrado que exerça função correicional sobre o cartório contratante, conforme a Lei de Registros Públicos.
- EDe acordo com o entendimento do STF, não configura nepotismo a contratação por cartório de parentes de magistrado com função correicional sobre a respectiva serventia.