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Questão de Legislação Federal — Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil — CESPE / CEBRASPE 2014

Legislação FederalDecreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil
Código
ce045674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,
  1. Ao contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.
  2. Ba validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.
  3. Co contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.
  4. Do contrato será nulo de pleno direito.
  5. Eo contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.
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GabaritoC — o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.

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