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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro de Imóveis — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito Notarial e RegistralRegistro de Imóveis
Código
ce046824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação às proibições de dispor e ao registro de imóveis, assinale a opção correta.
  1. AAs proibições de disposição de bens imóveis, sejam elas previstas em negócio jurídico gratuito ou decorrentes de administrativos ou de restrições legais, somente produzem efeitos em relação a terceiros se forem abrangidas pela publicidade registral.
  2. BPor vedação legal expressa, os bens do ausente não podem ser alienados, hipotecados e(ou) desapropriados.
  3. CA cláusula de inalienabilidade de imóvel importa em impenhorabilidade e o bem clausulado não pode ser dado em garantia real, nem se comunica ao cônjuge.
  4. DA instituição de bem de família por testamento torna o imóvel inalienável e impenhorável, ainda que haja consentimento dos interessados e de seus representantes legais.
  5. ENo ordenamento jurídico brasileiro, as proibições convencionais podem ser perpétuas ou temporárias, como nas hipóteses de fideicomisso e usufruto.
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GabaritoC — A cláusula de inalienabilidade de imóvel importa em impenhorabilidade e o bem clausulado não pode ser dado em garantia real, nem se comunica ao cônjuge.

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