Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- ce046845
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca dos emolumentos e custas percebidos pelos titulares ou responsáveis pelos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.
- ANa esteira de entendimento do STF, não há incidência de ISSQN sobre a remuneração dos serviços notariais e de registro.
- BEm relação aos emolumentos que lhe sejam devidos por microempresário ou empresa de pequeno porte, o tabelião do protesto que fizer incidir quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições expor-se-á à deflagração de procedimento administrativo disciplinar, uma vez que essa situação seja devidamente comprovada na forma legal.
- CAs atividades desempenhadas pelos oficiais dos serviços notariais e de registro são remuneradas pelos emolumentos e custas que percebem, motivo por que, devido ao caráter alimentar de tais verbas, estas estão sob o manto da impenhorabilidade em casos de execuções judiciais deflagradas contra os oficiais.
- DA gratuidade de justiça deferida em processo judicial não se estende à prática dos atos extrajudiciais de notários e de registradores, sendo estes os que têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.
- EA lavratura de escritura e demais atos notariais relativos a inventário, partilha, separação consensual ou divórcio consensual estará condicionada ao pagamento de emolumentos nos casos em que a parte estiver assistida por advogado constituído, ainda que ela se declare pobre sob as penas da lei.