Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- ce046913
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a opção correta com relação aos direitos, deveres e responsabilidade dos tabeliães e oficiais de registro.
- AOs atos notariais e de registro estão sujeitos a fiscalização judiciária, a cargo do juízo competente, que poderá determinar o afastamento cautelar do notário ou oficial de registro quando necessário para a apuração das faltas imputadas, sendo a renda líquida da serventia, nesse período, destinada ao interventor designado.
- BOs serviços notariais e de registro estão submetidos a dupla fiscalização, pelo Poder Judiciário local e pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma cumulativa.
- CConforme jurisprudência do STJ, o exercício da atividade notarial deve-se dar por conta e risco do delegatário, sendo subjetiva a responsabilidade deste.
- DO Código de Defesa do Consumidor não se aplica à atividade notarial, conforme reiteradas decisões do STJ.
- EO MP é responsável pelo estabelecimento de normas técnicas cuja observância constitui dever dos notários e oficiais de registro.