Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito EconômicoOrganização do Sistema Financeiro Nacional
- Código
- ce047226
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Curso de Formação
Entre as hipóteses em que é imprescindível a representação extrajudicial do BCB por meio de sua procuradoria inclui-se a de
- Aprocesso administrativo, no âmbito do TCU, em que haja interesse da União e do BCB, sendo a defesa dos interesses de cada um dos entes jurídicos conduzida de forma independente por meio de seu órgão de representação extrajudicial.
- Bprestação de informações em resposta a solicitações do Ministério Público e de autoridade policial competente.
- Cpedido de prorrogação de prazo para o atendimento de demandas de competência funcional do presidente dessa instituição perante autoridades de Estado.
- Dfornecimento e acompanhamento de informações necessárias ao julgamento das contas da instituição pelo TCU.
- Eprocesso administrativo, no âmbito do TCU, relativo a atos e contratos em que se verifiquem falhas de natureza formal.