Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito EconômicoOrganização do Sistema Financeiro Nacional
- Código
- ce047227
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Curso de Formação
A desnecessidade de instrumento de procuração para a representação extrajudicial do BCB
- Atem como fundamento o fato de que a representação extrajudicial do BCB por seus procuradores é institucional.
- Bfoi afastada pelo Parecer GQ-163/1998, aprovado pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República, que tem eficácia vinculante em relação à administração federal.
- Cnão se aplica às hipóteses de representação de dirigentes do BCB.
- Destá expressamente prevista na Lei n.º 9.469/1997, que regulamenta a Lei Complementar n.º 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).
- Eestá expressamente prevista na Lei n.º 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB.