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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce048588
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2014
Nível
Médio
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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