Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce048592
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximos item.Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
- CCerto
- EErrado